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sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

Pedido de liminar para suspender cassação do ex-vereador Aurélio Goiano, é negado pela Justiça

 Aurélio Ramos de Oliveira, ex vereador de Parauapebas recorre a cassação e tem seu pedido negado.

Foto: Facebook

Pedido de liminar para suspender cassação do ex-vereador Aurélio Goiano, é negado pela Justiça

O vereador teve seu mandato cassado no dia 21 de outubro de 2021 por decisão unânime da câmara, sendo esta, a sua segunda cassação, a primeira foi no estado do Goiás.

Aurélio Goiano recorreu contra a decisão na justiça, e hoje sexta-feira (28) teve seu pedido indeferido, ou seja suas solicitações não foram atendidas.

Em sua defesa, Goiano alegou uma série de falhas e vícios nos procedimentos que culminaram na sua cassação e exigia seu retorno as atividades na câmara dos vereadores. O Juiz Lauro Fontes Júnior, da Comarca de Parauapebas afirmou que "Não cabe ao PODER JUDICIÁRIO adentrar e imiscuir nas questões interna corporis, já que o mérito legislativo é consequência e provém diretamente da constituição, que instituiu, como resposta estrutural, zonas de atuação não sindicáveis por quaisquer dos demais outros órgãos constitucionais." Isso significa, que a câmara municipal tem total autonomia sobre seu regimento interno e o judiciário não pode interferir nessa decisão por estar fora de sua alçada de poder.  

Portanto, segue valendo a cassação do ex vereador Aurélio Goiano, permanecendo inelegível por 8 anos, não podendo ser candidato a nenhum cargo eletivo público.

Já o vereador em exercício  Cássio da VS-10, teve em sua defesa o advogado Gilmar Nascimento de Moraes, e segue ocupando seu cargo como vereador da Câmara Municipal de Parauapebas.


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Fonte: Portal Pebão







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