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quarta-feira, 8 de dezembro de 2021

Vereador propõe isenção de taxa de iluminação pública para consumidor com baixa renda.

 Vereador propõe isenção de taxa de iluminação pública para consumidor com baixa renda.

Na sessão ordinária desta terça-feira (07), os vereadores aprovaram o indicação de nº 764/2021 de autoria do vereador Cássio da Vs10 (PSD), solicitando ao  poder executivo que encaminhe à Câmara Municipal de Parauapebas um Projeto de Lei Complementar que isente os consumidores de baixa renda do pagamento da contribuição de iluminação pública. 

Em sua justificativa o parlamentar falou que a a Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, dispõe sobre a tarifa social de energia elétrica para os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda. Mas, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal. No entanto, não isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa de iluminação pública de energia elétrica.

Para o Vereador, é necessário vedar ou isentar a cobrança de taxa de iluminação pública às famílias inscritas em Programas Sociais de Baixa Renda.

segundo o mesmo: "é inadmissível que uma família que receba o benefício de qualquer programa social de baixa renda, o que já demonstra sua fragilidade econômica, arque com a taxa de iluminação pública". Sugeriu-se, portanto, ao poder público, a criação de Lei Complementar vedando ou isentando a cobrança da taxa de iluminação pública a famílias beneficiárias de qualquer Programa Social de Baixa Renda. 

A proposta do vereador Cássio Vs10 recebeu o apoio unânime dos colegas.

Agora, a indicação será enviado para apreciação do prefeito Darci Lermen.

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