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sábado, 13 de novembro de 2021

Bolsonaro sanciona lei que proíbe reboque em fiscalizações de trânsito

 Proprietário do veículo vai ter 15 dias pra regularizar situação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.229, que proíbe a remoção de veículos com irregularidades.

A lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o condutor parado pela fiscalização siga viagem, se a irregularidade constatada não puder ser corrigida no local, e o veículo oferecer condições de segurança para circular.

Conforme a legislação, para liberar o motorista, o fiscal de trânsito deve ficar com o Certificado de Registro Veicular (CRV) e entregar um recibo ao proprietário, concedendo 15 dias para a regularização. Só após pagamento das taxas devidas, é possível ter o CRV de volta.

Caso a situação não seja normalizada dentro do prazo, o órgão de trânsito precisa registrar uma restrição no Renavam até a regularização. Só nesse caso, o veículo fica sujeito à remoção ao depósito.

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