Ministra do STF suspende convocação de governadores na CPI da Pandemia - Portal Pebão

Destaques

Publicidade Página Inicial



terça-feira, 22 de junho de 2021

Ministra do STF suspende convocação de governadores na CPI da Pandemia

 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em ação monocrática, suspender a convocação de governadores à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.
Pebao
Foto Reprodução
Em sua decisão proferida nesta segunda-feira, 21, a ministra citou que a Constituição Federal isenta o chefe do Poder Executivo de "prestar esclarecimentos perante as Casas Legislativas da União e suas comissões", por conseguinte, a vedação seria aplicável aos governadores.

De acordo com a ministra, cabe ao Tribunal de Contas da União a função de julgar a destinação das verbas federais repassadas pelo Planalto aos governadores, e não ao Congresso Nacional.

"A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI's", escreveu Rosa.

A ministra ainda pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que inclua a ação em sessão virtual extraordinária para que seja analisada pelo plenário da Corte entre quinta e sexta-feira desta semana.

A decisão proferida por Weber salienta que a comissão ainda pode "convidar" os mesmo governadores, eliminando a necessidade de comparecimento obrigatório por parte das autoridades estaduais à comissão e implementando o caráter voluntário de prestação de esclarecimentos.



Fonte: Agência Senado

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.