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segunda-feira, 31 de agosto de 2020

Justiça suspende decreto que permitia aulas presenciais na rede privada de Parauapebas.

Justiça suspende decreto que permitia aulas presenciais na rede privada de Parauapebas.

Ministério Público do Pará (MPPA), o juiz da comarca de Parauapebas, Lauro Fontes Junior, determinou na última sexta (28) a suspensão do Decreto Municipal nº 855/2020 que permitia o retorno das aulas na rede de ensino privada de Parauapebas.
O Decreto nº 855/2020 foi publicado pela prefeitura municipal no início de agosto, permitindo, exclusivamente, o retorno das aulas na rede ensino privada, inclusive de ensino infantil e fundamental. Os efeitos do ato administrativo passaram a valer a partir de 5 de agosto de 2020 com 30% da capacidade por sala de aula.
O Promotor de Justiça, Emerson Costa de Oliveira, havia ajuizado Ação Civil Pública (ACP) para a anulação do decreto no último 6 de agosto. Em dos principais argumentos na ACP, o promotor apontou o desvio de finalidade, avaliando que os efeitos do decreto atenderiam unicamente interesses financeiros, especialmente de empresários donos de escolas particulares, em detrimento do direito à educação.
‘’A finalidade deveria ser o interesse público, porém fica claro que o decreto visa interesses privados, com riscos desproporcionais e desnecessários à saúde pública. Sabe-se que a maioria das escolas estão cobrando apenas percentual da mensalidade (…), daí o interesse dos proprietários das escolas nesse prematuro retorno presencial. Maior prova de que o interesse é meramente financeiro é que o Prefeito permitiu apenas o retorno das escolas particulares, proibindo o retorno das escolas públicas’’, frisou o promotor.
O juiz da comarca de Parauapebas, Lauro Fontes Junior, ao deferir a Ação Civil Público do MPPA, ressalta a competência do Poder Executivo em ‘’projetar e planificar’’ o retorno das atividades escolares, cabendo ao Poder Judiciário ‘’verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, os motivos e à finalidade que os ensejam’’. Em relação ao Decreto nº 855/2020, o juiz reconhece que o ato administrativo está desvirtuado do atual contexto sanitário em Parauapebas.
O último boletim da Secretaria Municipal de Saúde, de hoje (31), aponta para 25.172 casos confirmados, 168 óbitos e 14.125 recuperados.
Decreto Leia
Texto: Renan Monteiro, Assessoria de Comunicação MPPA

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