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quarta-feira, 13 de maio de 2020

Secretária de educação de Parauapebas tem 72 horas para explicar contrato dos cartões do 'Merenda em Casa'

Secretária de educação de Parauapebas tem 72 horas para explicar contrato dos cartões do 'Merenda em Casa'

Dia 08 de maio a Secretaria de Educação do município contratou a empresa Webcard Administração Ltda, para Administração, Gerenciamento, Emissão, Distribuição e Fornecimento de cartão de pagamento do "merenda em casa". Foi publicado o Extrato de contrato nº 20200223, com a Dispensa de Licitação nº 7/2020-010.

Segundo a Prefeitura o programa irá atender 47 mil alunos da rede municipal que já começaram a receber os cartões, com o crédito de R$ 50, por mês, para o reforço da alimentação, até as aulas serem retomadas.

O valor total do contrato foi de R$ 4.792.878,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais), e o contrato teria em vigor de 08 de Maio de 2020 a 08 de Julho de 2020

 O Juiz de Direito Dr. Lauro Fontes dá decisão liminar suspendendo imediatamente a Portaria nº 360, editada pela SEMED.  O Município será intimado para no prazo de 72 horas, apresentar aos autos todos os documentos relativos, à contratação da empresa, e a empresa WEBCARD ADMINISTRAÇÃO LTDA, terá 72hrs para encaminhar a planilha de custos e lucros, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).






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