Justiça proíbe ‘antiga Celpa’ de cobrar dívidas antigas nas faturas mensais - Portal Pebão

Destaques

ANUNCIE AQUI

Publicidade Página Inicial

Últimas Notícias No Facebook

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

Justiça proíbe ‘antiga Celpa’ de cobrar dívidas antigas nas faturas mensais

Justiça proíbe ‘antiga Celpa’ de cobrar dívidas antigas nas faturas mensais

A Justiça Federal proibiu a Equatorial Energia, “ex-Celpa”, de cobrar dívidas antigas nas faturas mensais e impediu a empresa de coletar assinaturas de pessoas que não sejam titulares da conta ao entregar notificações sobre dívidas. Segundo a decisão, publicada nesta terça-feira, 18, as dívidas devem ser cobradas em documento separado.

São consideradas dívidas antigas as vencidas há mais de 90 dias e que são decorrentes de atraso no pagamento ou de fraude no medidor de consumo atribuída ao consumidor.


A decisão estabelece ainda que só o titular do contrato com a Equatorial pode assinar as notificações entregues pela Celpa sobre dívidas com a empresa.

A sentença também confirma o dispositivo da decisão liminar que suspendeu trechos de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nos quais a Celpa se apoiava para coletar assinatura de não titular da conta ao entregar o TOI.

Assinada pela juíza federal Hind Ghassan Kayath, a sentença acata pedidos de força-tarefa formada por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE).

Fonte:Roma News

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.