Justiça aponta irregularidades em contrato milionário e manda apurar prejuízo aos cofres de Parauapebas

Decisão declara ilegal aditivo que elevou contrato de R$ 56,8 milhões para R$ 81,9 milhões, suspende pagamentos e determina perícia para calcular eventual dano ao erário

A Justiça de Parauapebas julgou parcialmente procedente uma Ação Popular que questionava a execução do Contrato Administrativo nº 20220399, referente às obras de drenagem e pavimentação das 2ª, 7ª e 8ª etapas do bairro Cidade Jardim. A sentença reconheceu irregularidades na condução do contrato, declarou ilegal o terceiro termo aditivo e determinou a realização de perícia técnica para apurar o prejuízo causado aos cofres públicos.

De acordo com a decisão, o contrato original foi firmado no valor de R$ 56.823.456,03, mas acabou sendo ampliado para R$ 81.908.149,79 por meio de aditivos. O juiz Lauro Fontes Junior concluiu que o terceiro termo aditivo foi assinado quando o contrato já havia expirado, situação considerada incompatível com a legislação. Segundo a sentença, caso houvesse necessidade de continuidade das obras, a Administração deveria realizar uma nova contratação, observando as regras da Lei nº 14.133/2021.

A decisão também aponta que a ampliação do valor contratual ultrapassou o limite legal de 25% permitido para aditivos e não foi acompanhada de justificativas técnicas capazes de demonstrar a necessidade do aumento.

Além da ilegalidade do aditivo, a sentença destaca indícios de aumento indevido de quantitativos e preços unitários, reincorporação de serviços já previstos no contrato original, deficiência no projeto básico e a prática conhecida como “jogo de planilha”, mecanismo que pode provocar distorções nos custos da obra.

Outro ponto considerado grave pelo magistrado foi a ausência de documentação suficiente para comprovar a execução dos serviços pagos. A decisão cita falta de boletins de medição completos, memórias de cálculo, termos de recebimento e outros documentos indispensáveis para a regular liquidação das despesas públicas. Por esse motivo, foram declarados nulos os pagamentos realizados sem a devida comprovação.

Para definir o valor efetivo do prejuízo, a Justiça determinou a realização de uma perícia de engenharia. O trabalho deverá verificar quais serviços foram executados, se houve pagamentos por serviços não realizados, pagamentos em duplicidade, reajustes irregulares, alterações de materiais e eventual sobrepreço.

Ao final da apuração, o Consórcio Vitória, o fiscal do contrato Cássio Roberto dos Santos e o então secretário municipal de Obras, Roginaldo Rebouças Rocha, foram condenados, de forma solidária, ao ressarcimento dos prejuízos que forem comprovados. A ação estima um dano de até R$ 20.654.645,00, valor que representa o limite máximo da condenação, dependendo do resultado da perícia.

A sentença ainda determina que a Prefeitura de Parauapebas mantenha disponíveis no Portal da Transparência todos os documentos relacionados à execução do contrato, incluindo boletins de medição, memórias de cálculo, relatórios fotográficos e termos de recebimento, ampliando o acesso da população às informações sobre a aplicação dos recursos públicos.

O juiz também manteve suspenso o terceiro termo aditivo e proibiu novos pagamentos ao Consórcio Vitória até a conclusão da liquidação da sentença e da definição dos valores efetivamente devidos.

A decisão foi proferida pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas e ainda pode ser contestada por meio de recurso.

Notas fiscais da merenda escolar mostram que, em 3 de fevereiro de 2026, Parauapebas comprou 4.078 quilos de maçã nacional por R$ 17,90 o quilo, totalizando R$ 72.996,20.

Já Canaã dos Carajás adquiriu a mesma fruta, da mesma empresa, por R$ 10 o quilo. Em 26 de fevereiro foram comprados 16.066 quilos, ao custo de R$ 160.660,00. Em 29 de abril, uma nova aquisição de 4.320 quilos foi realizada pelo mesmo valor, somando R$ 43.200,00. Ao todo, Canaã comprou 20.386 quilos de maçã por R$ 203.860,00, sempre ao preço de R$ 10 por quilo.

A diferença é de R$ 7,90 por quilo. Isso significa que Parauapebas pagou 79% a mais pelo mesmo produto fornecido pela mesma empresa em um intervalo inferior a três meses. Outro dado chama atenção: Canaã dos Carajás atende cerca de 18,8 mil alunos e adquiriu mais de 20 toneladas de maçã. Já Parauapebas, com aproximadamente 50 mil estudantes na rede municipal, comprou pouco mais de quatro toneladas na nota fiscal analisada.

Na época das aquisições, o preço médio da maçã nacional no comércio também era inferior ao valor pago por Parauapebas. Os documentos, isoladamente, não comprovam qualquer irregularidade. Entretanto, a diferença de preços praticados pelo mesmo fornecedor, aliada à diferença nas quantidades adquiridas pelos dois municípios, reforça a necessidade de uma apuração técnica por parte dos órgãos de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar.